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Tribunal debate sobre boa governança na administração pública

Integração entre as entidades foi o tema mais debatido nos painéis do encontro. Na abertura do evento, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, exaltou as parcerias entre tribunais de contas do Brasil

Critérios de boa governança e ações para melhoria da Administração Pública Federal (APF) foram discutidos durante o I Fórum Nacional de Controle, realizado no Instituto Serzedello Corrêa (ISC), nesta quinta-feira (26). Idealizado e coordenado pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, o evento teve o objetivo de integrar as várias instituições de controle externo e interno com foco em ações integradas, proposição de nova legislação, desenvolvimento de atividades de capacitação, além de compartilhamento e disseminação de boas práticas de governança.

Na abertura do encontro, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, reforçou a importância do compartilhamento e do intercâmbio de informação entre os diferentes entes fiscalizadores para ações mais integradas e eficientes. “Se uma das missões de controle é zelar para que as organizações atuem com os princípios constitucionais, é necessário dar exemplo. Sejamos eficientes e integrados, vamos aproveitar a oportunidade de discussão para aprender boas práticas com outros órgãos”, frisou o presidente

Carreiro ainda destacou que os tribunais de contas do Brasil trabalham, há alguns anos, com maior integração nas práticas de fiscalização. E realizam, em conjunto, diversos trabalhos com expressivos resultados em áreas relevantes para a sociedade, nas chamadas auditorias coordenadas. “Sem dúvidas, existe muito espaço para a atuação agrupada dos tribunais de contas, mas é preciso unir esforços para que estes trabalhos em conjunto não sejam apenas dos órgãos de controle, mas que se estenda a todos os entes públicos”, reforçou Carreiro.

Para o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), ações como a realização do Fórum demonstram o comprometimento dos tribunais para o aprimoramento da gestão pública. “Vejo com muita alegria e esperança a participação dos órgãos municipalistas neste evento. Será a partir desta ampla cooperação, que se tornará possível disseminação das boas práticas”, destacou o parlamentar.

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Governança Pública: O desafio do Brasil

O primeiro painel do encontro foi mediado pelo ministro Augusto Nardes. Ele revelou que para a realização do Fórum foram necessários oito meses de conversas e articulações com as diversas pastas envolvidas.

Nardes também esclareceu que o decreto de governança que seria assinado pelo presidente da República, Michel Temer, durante o evento, será apreciado em outra oportunidade. Temer cancelou a participação no encontro devido a sua situação de saúde emergencial.

O ministro Augusto Nardes destacou que os trabalhos do TCU têm mostrado os gargalos e as falhas da gestão pública. “Nosso trabalho tem sido bem reconhecido, inclusive em parcerias internacionais. Recentemente, fomos procurados por autoridades da África interessados nos modelos de auditória ambiental do Tribunal”, disse Nardes.

Um dos trabalhos citados pelo ministro foi o referencial que resumiu em dez passos o caminho para a boa governança do serviço público. O trabalho foi apresentado ao governo federal e a várias instâncias nacionais e internacionais e busca, essencialmente, contribuir para a superação de desafios que impedem o desenvolvimento econômico e social do País, como má aplicação do dinheiro público, fraudes e corrupção.

O painel contou com uma palestra de Elizeu Padilha, ministro da Casa Civil. Padilha apresentou informações que revelam como governo federal tem trabalhado para melhoria da governança. O ministro ressaltou que a administração pública precisa se adaptar às necessidades do cidadão. “Neste sentido estamos buscando igualar os padrões de governo brasileiro aos internacionais”, declarou Padilha.

Ainda segundo o representante da Casa Civil, o governo tem realizado a revisão de programa sociais e buscado valorizar em suas ações os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Quem também participou do debate foi o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, que reforçou a necessidade de melhoria da eficiência na gestão pública. “Vejam o caso do Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies. Ele estava se tornando um dos maiores riscos fiscais do País. Foi completamente revisado e hoje não representa risco e o programa continua funcionando, talvez até melhor do que antes”, disse o ministro do Planejamento.

Em recente auditoria, o TCU alertou para o fato uma possível ampliação do Fies sem planejamento adequado ou estudos que amparassem o crescimento da política pública poderia acarretar riscos à sustentabilidade do Programa. Na governança do Fies, o TCU identificou precariedade da atuação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em relação ao controle de ativos e passivos financeiros do Programa e à supervisão da atuação dos agentes financeiros (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). Além disso, foi notada a abertura de créditos extraordinários com inobservância ao pressuposto constitucional da imprevisibilidade. O processo foi de relatoria da ministra Ana Arraes.

Quem finalizou o debate foi o ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário. O titular da CGU declarou que é preciso pensar em maneiras mais eficazes e estar atendo às necessidades de estabilidade, inovação, desburocratização e simplificação dos processos.

A última palestra da manhã contou com a presença do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Paschoal, do ministro do TCU e presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Marcos Bemquerer, do presidente do Conselho de Dirigentes de Órgãos de Controle Interno da União (Dicon), Geovani Ferreira de Oliveira, do presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Roberto Paulo Amoras, do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e da secretária de Planejamento, Modernização da Gestão, Orçamento e Controle de Niterói/RJ da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Giovanna Victer. O tema do painel foi “Apresentação e oportunidades da criação do fórum”.

Os representantes dessas instituições assinaram, sexta-feira (27), junto com o TCU, uma carta-compromisso contendo medidas que propiciam maior integração entre o controle externo e interno.

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